Diário Oficial - Decreto Nº 46.237

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL / DIÁRIO OFICIAL

SEÇÃO I - PARTE I

DECRETO N o 46.237
LEI N o 6.094 ___ DE 30 DE AGOSTO DE 1974

"Define, para fins de Previdência Social, a atividade de Auxiliar de Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário, e de outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1. o É facultada ao Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário a cessão do seu automóvel, em regime de colaboração, no máximo a dois outros profissionais.

x 1. o Os auxiliares de Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários contribuirão para o INPS de forma idêntica às dos Condutores Autônomos .

x 2. o Não haverá qualquer vínculo empregatício nesse regime de trabalho, devendo ser previamente acordada, entre os interessados, a recompensa por essa forma de colaboração .

x 3. o As autoridades estaduais competentes fornecerão ao motorista colaborador identidade que o qualifique como tal.

x 4. o A identidade será fornecida mediante requerimento do interessado, com a concordância do proprietário do veículo.

Art. 2. o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Brasília, 30 de agosto de 1974: 153. o da Independência e 80. o da República.

Ernesto Geisel

L. G. do Nascimento e Silva